A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acaba de aprovar o Projeto de Lei 6303/02, do Senado Federal, que determina a implementação pelo Governo de programas de estímulo às atividades apícolas (criação de abelhas). A proposta altera dispositivo da Lei 8171/91, que já prevê esse tipo de estímulo para a criação de peixes e outros produtos de vida fluvial, acustre e marinha.
Os deputados aprovaram o parecer do relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.

Tramitação concluída
O projeto já tinha sido aprovado pelas comissões de Agricultura e Política Rural; e de Finanças e Tributação. Como tramita em caráter conclusivo, deverá ser encaminhado à sanção presidencial.

 

Agência Câmara