Os 11 ministros que integram o Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) julgam na próxima quarta-feira, dia 18 de abril, a Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o pagamento da pensão mensal e vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador Zeca do PT. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Adi, solicitou no dia 9 de abril que a ação fosse incluída na pauta do Tribunal Pleno e o pedido foi aceito nesta sexta-feira.

No dia 5 de março, a AGU (Advocacia Geral da União) manifestou-se favoravelmente à Adi proposta pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF contra a lei que concedeu subsídio mensal e vitalício ao ex-governador, enquanto no dia 26 de março a PGR (Procuradoria Geral da República) também deu parecer contrário ao pagamento da pensão vitalícia. Conforme o procurador-geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, o benefício é inconstitucional no que se refere às normas da seguridade social, visto que não é benefício previdenciário.

Ele considera que a pensão burla as normas constitucionais, pois o “comando constitucional teve sua redação originária alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que trocou o termo ‘vencimentos’ pela expressão ‘quaisquer espécies remuneratórias’, o que demonstra, à evidência, a intenção do legislador de atingir aquelas espécies remuneratórias de natureza jurídica nebulosa, criadas pelos legisladores estaduais, burla as normas constitucionais”.

OAB

A OAB sustenta que a norma aprovada pela Assembléia Legislativa desrespeita diversos artigos da Constituição Federal e argumenta que os ex-governadores, ao encerrar seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público. Por isso, conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.

Se a Adi for considerada liminarmente procedente, Zeca do PT, principal beneficiado pela ressuscitação da pensão, não poderá receber o benefício definitivamente, já que a ação será julgada diretamente no mérito. A pensão vitalícia para Zeca, que seria o primeiro ex-governador a não receber o benefício, foi aprovada durante a união de esforços dos deputados estaduais que colocaram o projeto na pauta da última sessão ordinária de 2006 na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

No dia 22 de fevereiro, a Assembléia Legislativa justificou ao STF que a pensão vitalícia garantida ao ex-governador estaria prevista na Constituição Federal, por tratar-se de "Pensão da Graça", espécie de ajuda que os Estados estão habilitados a conceder a qualquer cidadão que seja considerado um bem-feitor, como explicou o assessor jurídico da Assembléia, Cleomens Nunes da Cunha. Ele considerou equivocados os argumentos apresentados pela OAB/MS, ressaltando a Constituição Estadual não fere a Constituição Federal e, portanto, não há ilegalidade no ato, sobretudo por não se tratar de uma aposentadoria e sim um benefício previsto constitucionalmente.

A ajuda ao "bem-feitor" Zeca do PT foi estabelecida em R$ 22,1 mil e, no caso de morte, 50% do total para a viúva. Era para o ex-governador ter recebido o primeiro salário de R$ 22,1 mil da pensão vitalícia no mês de fevereiro, sendo que o pagamento do mês de março teria de vir com um aumento de 11%, saltando para R$ 24,5 mil, em decorrência da decisão do STF em derrubar a liminar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fixava um teto de R$ 22,1 mil para os salários dos desembargadores dos Estados.

Notificação

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já notificou o procurador-geral do Estado Rafael Coldibelli Francisco e a secretária estadual de Administração, Thie Higuchi Viegas dos Santos, sobre liminar que determina o pagamento da pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT referente ao mês de março. O procurador-geral do Estado confirmou ao Midiamax que recebeu a notificação e que o governo estadual deve ingressar nos próximos dias com recurso, mas não deu mais detalhes.

O Estado aguardava apenas receber a notificação oficial para então apresentar recurso junto ao TJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Por enquanto, o ex-governador ainda não recebeu nenhuma parcela dos R$ 22,1 mil referentes à pensão vitalícia que foi aprovada pela Assembléia Legislativa no fim do ano passado.

A liminar impetrada por Zeca do PT determina que o Estado faça o pagamento imediato do subsídio mensal até o fim do julgamento da ação judicial ou até eventual concessão, pelo STF, de liminar suspendendo os efeitos do pagamento do benefício como pretende Adi impetrada pela OAB.

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