A Câmara Municipal de Caarapó rejeitou dois vetos do prefeito Guaracy Boschilia (PSDB), de autoria de vereadores. Um dos projetos é referente à ampliação da validade dos talões de notas fiscais de prestações de serviços. A apresentação do projeto foi motivada por inúmeras reivindicações de profissionais, como pintores, pedreiros, borracheiros, entre outros, que devido a pequena demanda de serviços, os talões perdem o prazo de validade, sem antes mesmo de serem extraídas todas as notas fiscais. Isto, conforme explicam os autores, exige a confecção de novos talonários e, conseqüentemente, prejuízo desnecessário ao trabalhador. No projeto, a recomendação de que o prazo de validade seja alterado de 12 para 24 meses.
O outro projeto trata da concessão de descontos no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), às empresas que têm funcionários com carteira assinada. O objetivo, segundo o autor, é estimular a geração de empregos formais no município. De acordo com o projeto, os descontos serão concedidos da seguinte forma: 10 % para empresas com até 10 empregados registrados e de 20 % para as que detêm mais de 10 funcionários. Para fazer jus ao desconto, os interessados devem requerer o benefício até o dia 30 de maio de cada ano, para o abono ter validade no exercício seguinte.
Os projetos foram vetados pelo Executivo, comunicando a Câmara das razões, que foram analisadas e consideradas improcedentes pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Com isto, vencido o prazo de 48 horas para o prefeito promulgar as duas leis, o presidente do Legislativo assinou e ordenou a publicação, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

 

 

Diário MS