A Receita Federal informa que acaba na sexta-feira, às 18h, o prazo para as empresas aderirem ao Refis 3, criado pela Medida Provisória nº 303. O Refis 3 permite descontos de 80% no valor das multas e 30% nos juros de impostos atrasados.

Pelas regras do governo, os débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses, com a redução de encargos: menos 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que desejarem parcelar em 130 meses, a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.

Já os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa.

A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200 para as empresas do Simples, e R$ 2.000 para as demais. A Receita lembra que a MP permite que a empresa já excluída dos dois Refis anteriores tentem novamente o parcelamento de seus débitos tributários com desconto.

A empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída do programa. As adesões podem ser pedidas na página da Receita na internet: www.receita.fazenda.gov.br

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