O destaque é a promulgação do Decreto Legislativo 438/06, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% no valor decorrente de multas por infração de trânsito e diárias de depósitos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Proposto por Zé Teixeira, o DL contempla ainda juros e correções incidentes. O benefício poderá ser condedido pelo período de quatro meses.

O DL 437/06 autoriza a exigência do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasen) na nota fiscal de pessoa física ou jurídica que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, comércio, importação ou exportação de sementes e mudas. A iniciativa é do deputado Sérgio Assis (PSB).

O DL 439/06 autoriza a criação do Grupo de Trabalho para elaborar a Política Estadual de Saneamento Básico. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT). Já a Resolução 023/06 institui o Seminário de Águas de Mato Grosso do Sul no âmbito da Assembléia Legislativa. O evento, conforme o autor do projeto, deputado Waldir Neves (PSDB), deverá ocorrer no primeiro semestre de cada ano.

AL / MS