A vereadora Grazielle Machado, presidente do PL Mulher no Estado, destacou na manhã desta terça-feira, na Câmara de Campo Grande, a sanção da Lei Maria da Penha de Enfrentamento à Violência Doméstica pelo governo federal, permitindo uma punição mais rigorosa aos crimes cometidos contra mulheres. Pelo texto, os autores da violência poderão ser presos em flagrante e condenados até três anos de reclusão, perdendo o benefício da pena pecuniária (convertida em cesta básica).

A nova lei acaba com a competência dos juizados especiais criminais para julgar os crimes de violência doméstica. Eles passam a ser prerrogativa das varas criminais até a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que permitirá à vítima solicitar, sem a necessidade de recorrer às varas da Família, para solicitar pensão, separação e a guarda dos filhos.

A Lei Maria da Penha beneficia aproximadamente 340 mulheres vítimas de violência por mês em Campo Grande. Somente no primeiro semestre deste ano, cerca de 2 mil registraram boletim de ocorrência na Polícia Civil denunciando crimes como lesão corporal, ameaça, vias de fato, difamação e violência doméstica. Na maioria das vezes, as ocorrências são devido à violência, ameaça, agressão física e até estupro, crimes geralmente praticados pelos próprios companheiros. A média diária no Estado é de 30 ocorrências.

Para a vereadora, a nova determinação é uma vitória da sociedade brasileira, que através de debates cobrou do Poder Público punições severas aos agressores de mulheres. “Agora as mulheres sem dúvida, estarão protegidas”, detalha.

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