O Ministério da Fazenda envia ainda nesta sexta-feira ao Palácio do Planalto, para avaliação e posterior assinatura do presidente da República, medidas modificam a legislação para os novos fundos de pensão, tanto fechados quanto abertos.

Por medida provisória, o chamado Regime Especial de Tributação para fundos de pensão será extinto a partir de 1º de janeiro de 2005, anunciou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci."A extinção do RET vai favorecer ainda mais o regime de previdência complementar no País", afirmou o ministro.

A segunda medida abre a possibilidade dos fundos criarem planos de previdência com alíquota de Imposto de Renda (IR) menor quanto mais longo for o prazo de aplicação.

A alíquota maior, que será de 35%, poderá cair 5 pontos percentuais a cada dois anos de investimento até chegar ao mínimo de 10%. Atualmente, no momento do resgate, o contribuinte paga alíquota média de 22,5%, conforme a tabela progressiva.

O governo lançou recentemente um pacote de medidas tributárias para incentivar os investimenos e a poupança de longo prazo, incluindo aplicações em renda variável e fundos de renda fixa.

Segundo o ministro, a medida de hoje combina com as medidas anunciadas, no sentido de organizar um novo conjunto de possibilidades de poupança com características próprias. "Estamos dando continuidade à nossa política de ajustes na questão tributária. Neste ano, ganhamos espaço para a redução de alguns impostos, não de forma generalizada, mas uma redução focada em questões fundamentais da economia que dizem respeito à poupança de longo prazo e incentivo aos investimentos", afirmou Palocci.

De acordo com o ministro, a extinção do RET significará uma perda anual de arrecadação de R$ 270 milhões para os cofres públicos, mas o benefício econômico gerado pela indução do alongamento de poupança é certamente maior que o significado dessa arrecadação. "É uma perda suportável dentro do quadro atual", ressaltou, explicando que o projeto reduz a arrecadação a longo prazo, mas não tem impacto no curtíssimo prazo. A expectativa é de que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional na semana que vem, para que as medidas possam entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2005.

Estimativa da Receita Federal indica que o fim do regime irá acarretar perda fiscal de cerca de R$ 450 milhões no ano que vem.

NOVOS AJUSTES

O presidente Lula, segundo Palocci, autorizou o Ministério da Fazenda a fazer todo o ajuste que for possível para aliviar a carga tributária. Palocci disse que a equipe está avaliando o desempenho da arrecadação do ano antes de novas propostas.

"Vemos que a Cofins já começa a se acomodar. Por outro lado, outros impostos estão crescendo sem mudança de alíquota, o que mostra a retomada da atividade econômica", ponderou Palocci. "É isso que nos dá espaço para continuar trabalhando em ajustes tributários."

INATIVOS

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de elevar o teto de isenção da contribuição previdenciária dos servidores inativos, Palocci disse que isso afeta mais os estados e os municípios do que o governo federal. Ele garantiu que a decisão do Supremo será cumprida e que os pagamentos feitos a mais serão devolvidos. "Tudo que tiver que ser devolvido, certamente o ministro do Planejamento fará da melhor maneira possível".

O ministro afirmou que ainda não existem números fechados e orientações conclusivas sobre formas e cronogramas para os pagamentos. "Acredito que nos primeiros dias da próxima semana o Ministério do Planejamento já terá esses números", afirmou, ressaltando que a decisão do STF foi muito importante para a consolidação das reformas no País.

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