MP pede execução da Brasil Telecom em R$ 261 milhões
A Promotoria de Justiça do Consumidor requereu que a Justiça cite a Brasil Telecom para, no prazo de 24 horas, pagar a quantia de R$ 261 milhões ou nomear bens à penhora em Campo Grande.
O pedido foi feito à 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Campo Grande, devido a Brasil Telecom ter sido condenada por uma ação civil pública, de retribuir, em ações, a participação financeira dos adquirentes das últimas 5 mil linhas telefônicas, pertencentes a terceira fase do programa Comunitário de Telefonia (PCT), comercializada pela empresa Consil Engenharia Ltda.
A ação civil vencida em juízo, foi condenada para que no prazo de 90 dias, a partir da intimação. Na época, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil caso a empresa não cumprisse com a ordem judicial.
De acordo com o promotor de Justiça, Amilton Plácido da Rosa, no pedido, a Brasil Telecom foi intimada da sentença, no dia 10 de abril de 2002, mas que segundo ele, em total descaso com a ordem judicial, ainda hoje não cumpriu a determinação da mencionada sentença.
Tomando por base o Relatório do Cálculo de Atualização da Multa e outros documentos, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, promoveu a execução da empresa de telefonia.
O Ministério Público vai ainda providenciar a execução da multa, a cada período de três meses, a contar do dia 13 de agosto, quando foi atualizada a sentença, enquanto a executada não cumprir a ordem judicial.
O pedido foi feito à 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Campo Grande, devido a Brasil Telecom ter sido condenada por uma ação civil pública, de retribuir, em ações, a participação financeira dos adquirentes das últimas 5 mil linhas telefônicas, pertencentes a terceira fase do programa Comunitário de Telefonia (PCT), comercializada pela empresa Consil Engenharia Ltda.
A ação civil vencida em juízo, foi condenada para que no prazo de 90 dias, a partir da intimação. Na época, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil caso a empresa não cumprisse com a ordem judicial.
De acordo com o promotor de Justiça, Amilton Plácido da Rosa, no pedido, a Brasil Telecom foi intimada da sentença, no dia 10 de abril de 2002, mas que segundo ele, em total descaso com a ordem judicial, ainda hoje não cumpriu a determinação da mencionada sentença.
Tomando por base o Relatório do Cálculo de Atualização da Multa e outros documentos, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, promoveu a execução da empresa de telefonia.
O Ministério Público vai ainda providenciar a execução da multa, a cada período de três meses, a contar do dia 13 de agosto, quando foi atualizada a sentença, enquanto a executada não cumprir a ordem judicial.
RMT Online