A CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) Câmara dos Deputados aprovou esta semana PLC (Projeto de Lei Complementar) do deputado federal Geraldo Resende (PPS/MS) que regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal. Esse projeto está anexado ao PLC N.º 001/2003, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que trata do mesmo assunto.

O projeto tem como objetivo determinar os percentuais e os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, bem como as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. “Nosso propósito é garantir a correta aplicação dos recursos previstos na Emenda Constitucional nº 29, tanto no âmbito da União, quanto dos Estados e dos municípios”, afirma Geraldo Resende.

“Com a regulamentação desta Emenda Constitucional, ficarão muito mais difíceis os costumeiros desvios de verbas específicas da saúde para outras áreas”. Em sua justificativa, Geraldo Resende citou, como necessidade dessa regulamentação a decisão da governadora do Rio de Janeiro (RJ), Rosinha Matheus que, ao ter a utilização de recursos que deveriam ser da saúde, questionada pelo Conselho Nacional de Saúde, ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Geraldo Resende explica que a Resolução n.º 322, que orienta onde os recursos da saúde devem ser aplicados e o que pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde, foi a principal motivação dessa Adin, uma vez que muitos Estados, relutam em cumprir a EC nº 29 ou utilizam falsos artifícios para comprovar o seu cumprimento. “A regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal, vai permitir que o Judiciário aplique sanções civis, penais e administrativas a todos aqueles que além de descumprirem dispositivos constitucionais, procuram fragilizar a diminuir os espaços de controle social do SUS (Sistema Único de Saúde)”, argumenta Geraldo Resende.