A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3825/04, do deputado Milton Monti (PL-SP), que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de reforma da moradia própria do titular. Pela proposta, o valor do saque é limitado, a cada ano, a 10% do saldo da conta vinculada, e o titular deve comprovar vínculo empregatício ou tempo de contribuição à Previdência Social nos 10 anos que antecederam à data da solicitação de saque.
Foi designada como relatora da matéria na Comissão de Trabalho a deputada Dra. Clair (PT-PR).

100 mil trabalhadores
O deputado destaca que mais de 100 mil trabalhadores, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002, estavam ocupados exclusivamente na construção de habitação para o seu próprio uso. "Essas pessoas constróem suas casas com a perspectiva de, ao longo dos anos, poderem ampliá-las e reformá-las, à medida em que poupem uma parcela de seus rendimentos", ressalta.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara