O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância.

A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional. 

Conheça na íntegra o pacote de medidas anticrime de Moro O projeto também prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa. A nova redação do texto permite que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser considerados como legítima defesa. 

A proposta é promessa da campanha presidencial.