A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá anulou as pensões concedidas a 16 viúvas de ex-vereadores do município. A Justiça atendeu a um pedido formalizado pela 4ª Promotoria de Justiça. O caso foi divulgado nesta quinta-feira (3) pelo Ministério Público do Paraná.

Uma lei municipal autorizava os pagamentos para cônjuges de vereadores falecidos que tivessem exercido pelo menos um terço do mandato. Isto seria equivalente a um ano e quatro meses, independentemente de contribuição previdenciária.

O MP-PR ingressou com 21 ações civis públicas para o cancelamento do benefício, que foi considerado inconstitucional em 16 casos, com esta decisão judicial. Ainda cabe recurso.

Os pagamentos estão suspensos desde abril de 2016, quando a Justiça definiu por isto até o julgamento dos casos. Segundo o MP-PR, os benefícios somam R$ 614 mil por ano.