A exigência de fiador para o financiamento do crédito educativo poderá acabar, caso o Projeto de Lei 3758/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), seja aprovado. Para o parlamentar, é imperioso garantir ao estudante carente que estuda em universidade particular o acesso justo aos programas de crédito educativo, com um mínimo de disciplina legal, uma vez que, no Brasil, a universidade pública não é capaz de contemplar todo o contingente de estudantes que dela necessitam. "Daí a importância de se vedar a exigência de prestação de fiança por parte do estudante beneficiário do financiamento, já que esta garantia acaba, muitas vezes, por inviabilizar a obtenção do crédito, ainda que atendidos os demais requisitos legais", destaca o parlamentar.
A proposta estabelece também o pagamento da dívida através de desconto no salário, quando o estudante ingressar no mercado de trabalho, desde que haja autorização do beneficiado. Além disso, o projeto apresentado prevê a utilização de procedimento sumário para a cobrança do valor financiado, qualquer que seja o valor cobrado, com inclusão de nova hipótese no Código de Processo Civil. "Não há, portanto, prejuízo ao credor", avalia o deputado, para quem estes dispositivos compensam a ausência de garantia.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se na Comissão de Educação e Cultura, aguardando a designação de relator. A proposta será também apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara