Câmara aprova indicações e projetos de Leis beneficiando a qualidade de vida do povo de Deodápolis
A Câmara de vereadores da cidade de Deodápolis, apresentou e votou indicações, requerimentos e projetos de lei durante sessão ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (06).
Confira abaixo na integra todo o trabalho desenvolvido pelos vereadores na Casa de Leis.
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-O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2014 DO EXECUTIVO QUE:”DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS UMA ÁREA DE OITO HECTARES E QUATRO MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS – PARTE DO LOTE RURAL Nº 56 DA QUADRA Nº 74” SERÁ VOTADO JÁ COM A VOTAÇÃO DAS COMISSÕES.
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-O VEREADOR MANOEL DA PAZ SANTOS ATRAVÉS DA EMENDA ADITIVA Nº 002/14 AO PROJETO DE LEI 002/14 ACRESCENTA AO ARTIGO 4º A SEGUINTE REDAÇÃO: – ART. 4º – A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS URBANOS, FICA CONDICIONADO À OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS IMPOSTAS PELO ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS AMBIENTAIS, ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
-O VEREADOR MANOEL DA PAZ SANTOS ATRAVÉS DA EMENDA ADITIVA Nº 003/14 AO PROJETO DE LEI Nº 015/14 ACRESCENTA AO ARTIGO 5º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: – ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
-A PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS SRA. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 004/2015 ”DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS Nºs. 10 E 11 DA QUADRA Nº 43-A LOCALIZADO NO JARDIM DEODÁPOLIS NESTE MUNICÍPIO, PARA UNIÃO FEDERAL, QUE DESTINA-SE PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL”.