O prazo para entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor) foi prorrogado para 30 de abril de 2014, conforme informação publicada nesta terça-feira (1) no DOE (Diário Oficial do Estado). 

 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul) alerta aos produtores para que fiquem atentos ao novo prazo, a fim de evitar multas e impedimentos administrativos.

 

“Se o produtor rural não entrega a DAP em tempo hábil, o atraso implicará em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária”, afirma a assessora da Unidade Institucional da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária), Ana Cecília de Freitas Pires Pereira.

 

Ana Cecília também acrescenta que, como consta na legislação, o produtor rural poderá ter sua inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda, implicando na não emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e Nota Fiscal. 

 

"A revalidação cadastral da inscrição estadual só será feita com apresentação do DAP", acrescenta a assessora.

 

O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2013  já está liberada desde 1º de janeiro.