Os hotéis e similares poderão ser obrigados a disponibilizar fichas de estadia, informações sobre serviços e normas internas em braile para serem lidas pelos hóspedes com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei 4311/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ).
Pelo projeto, os dados das fichas e normas deverão ser passados com fidelidade para a linguagem em braile, e o estabelecimento que desobedecer a norma será multado em 1 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), equivalentes a R$ 1.492,40 em valores atualizados.
"O deficiente visual tem como única opção confiar nas informações que lhe são passadas oralmente por funcionários desses estabelecimentos, que na prática não possuem qualquer validade e podem levar a equívocos e interpretações erradas", justifica Carlos Nader.

 

 

Agência Cãmara