A Secretaria do Tesouro Nacional autorizou nesta quarta-feira os prefeitos a contabilizar o primeiro repasse de 2005 referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como receita orçamentária de 2004. A medida ajudará os administradores em final de mandato a fecharem suas contas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cerca de 50% dos atuais prefeitos iniciaram 2004 com um estoque de restos a pagar de R$ 5,7 bilhões e um ativo disponível de R$ 2,4 bilhões. Ou seja, com um excesso de restos a pagar da ordem de R$ 2,3 bilhões, o que contraria a lei. A antecipação do FPM do dia 10 de janeiro deve proporcionar a esses prefeitos recursos da ordem de R$ 630 milhões.

De acordo com o Tesouro, que divulgou a decisão em sua página na internet, a medida não tem nenhuma novidade e é adotada desde o final de 2002, com base no que determina a portaria 447, daquele ano, visando à uniformização dos critérios de contabilidade dos municípios.

Conforme a assessoria da Confederação Nacional dos Municípios, entretanto, a maioria dos municípios registra suas receitas pelo critério de caixa e, portanto, mudando o critério neste final de ano ganharia uma folga orçamentária.

Agência Estado