Foi vetado integralmente pelo governador Zeca do PT o projeto de lei do deputado Pedro Teruel (PT) que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica, gás, TV a cabo e telefonia em Mato Grosso do Sul. O veto total e sua fundamentação foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ontem.

O governador alega que adotou a medida extrema de veto total porque o projeto fere artigos e incisos da Constituição Federal. Também é considerado ilegal por afrontar o capitulo do art. 9º da Lei Complementar Federal, bem como o art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil, além de ser contrário ao interesse público.

De acordo com os pareceres dos advogados do Estado, o projeto avança sobre a competência da União e dos municípios, ao pretender desobrigar o consumidor do pagamento das tarifas fixas de serviços. Por conta disso, cabe à União instituir ou não as taxas de energia elétrica, TV a cabo e telefonia, e aos municípios, no caso da água. Já em relação à tarifação do gás, compete ao Estado, segundo publicação do DOE. Contudo, cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, e não ao Legislativo.

 

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