O governador André Puccinelli, (PMDB) sancionou o projeto de lei do deputado Pedro Kemp (PT), que obrigas as empresas concessionárias as de serviço público a oferecer no mínimo seis datas distintas para pagamento de conta. A escolha da data de pagamento ficará a critério do consumidor.

A lei 4.033 foi sancionada e publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (1º).

Kemp explica que, embora a lei federal 9.971, de 24 de março de 1999, tenha garantido aos consumidores o direito à opção de data de vencimento das contas, algumas empresas de Mato Grosso do Sul vem burlando a determinação, concentrando as opções oferecidas aos clientes entre os dias 1 e 6 do mês de pagamento.

“Temos recebido reclamação de vários consumidores, alegando que algumas empresas estão obrigando a todos os clientes a pagar as contas no começo do mês. A nossa proposição regulamenta de vez essa situação”, salienta.