Governo entrega a ministro lei que cria Conselho das Cidades
O governo de Mato Grosso do Sul entrega hoje ao ministro das Cidades, Olívio Dutra, cópia da Lei Estadual 2.940, que “cria o Conselho Estadual das Cidades", publicada ontem no Diário Oficial. O órgão tem funções deliberativas e será “formado por representantes do poder público e da sociedade civil”, integrando a “estrutura da Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Habitação”, articulando "com Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades”.
São várias as funções do conselho, entre elas “propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades; acompanhar e avaliar a execução da política urbana estadual e programas do governo do Estado, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; e propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual”.
O governador Zeca do PT também assinou a Lei Estadual 2.937, que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)”, visando “execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR)”. A 2.937 foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.
São várias as funções do conselho, entre elas “propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades; acompanhar e avaliar a execução da política urbana estadual e programas do governo do Estado, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; e propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual”.
O governador Zeca do PT também assinou a Lei Estadual 2.937, que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)”, visando “execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR)”. A 2.937 foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.
APn