A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, parecer do deputado federal Rafael Guerra (PSDB - MG) favorável à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo deputado federal Geraldo Resende (PPS-MS) que irá apurar se a Emenda Constitucional nº 29 vem sendo cumprida pelos estados e pelo Distrito Federal. O dispositivo determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, destinem um percentual de seus recursos para a área de saúde.

No entanto, um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde mostra que a maior parte dos 27 estados brasileiros continuam desrespeitando a Constituição, uma vez que não têm investido em serviços públicos de saúde.

 "Gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar, alimentação de presos, hospitais de "clientela fechada" (como hospitais de servidores estaduais) foram incluídos indevidamente como despesas em ações e serviços de saúde. Parâmetros claros e acordados com os Estados e seus Tribunais de Contas já foram feitos no sentido de vetar esses expedientes, mas estes não estão sendo cumpridos",

afirma Resende.

O deputado disse ainda que, numa comparação internacional, o montante de dólares destinados à saúde/habitante/ano é irrisório, mantendo-se distante do necessário para que a população receba serviços suficientes e de qualidade na área. "Enquanto os sistemas de saúde mais avançados e sensíveis

aos direitos da população contam com uma faixa acima de 1.500 dólares por habitante/ano, nós permanecemos por volta de dez vezes menos", denuncia.

         Segundo Resende, as estimativas atuais para a participação dos orçamentos públicos nos gastos totais com saúde para a sociedade brasileira, estão em torno de 45%., sendo que, os 55% restantes são de origem privada, ou seja, realizada por planos privados e gastos familiares no mercado de saúde. Já nos países mais desenvolvidos, a participação dos orçamentos públicos está acima de 70%, restando menos de 30% para os gastos privados.

De acordo com o deputado, o descumprimento da EC nº 29 pelos estados remonta a uma cultura antiga, onde nota-se que, a medida que a União destina mais recursos para a saúde, os estados acabam indo na direção contrária. Além disso, o deputado denuncia que boa parte dos estados não cumpre a Lei n.º 8.689, de 1993, que obriga a prestação de contas trimestral nas Assembléias Legislativas.

         Municípios

Já no âmbito municipal, Resende afirma que a é cada vez mais complexa, já que há um crescimento acentuado e contínuo por serviços preventivos e curativos em todos os níveis de complexidade, além da pressão por parte dos usuários e prestadores, dos profissionais e dos fornecedores de equipamentos e insumos. "O quadro geral é mais de estratégias de sobrevivência que, no seu volume e tensão, confundem e desviam as oportunidades de efetiva consolidação do SUS", acredita.

Fátima News