O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Ancelmo dos Santos, acredita que a partir de 2005 os novos (e reeleitos) gestores públicos municipais e pertencentes aos órgãos do governo estadual tendem a apresentar suas contas junto a Corte Fiscal com muito mais acertos. Ele afirmou que “na sua maioria, já na apresentação dos balanços e prestação de contas de 2003 e 2004, os funcionários do Tribunal tiveram menos trabalho na conferência dos dados informados.

No sábado passado, durante o lançamento da cartilha “Contas Públicas, em início de mandato”, dirigida aos gestores públicos que assumem os cargos a partir de 1° de janeiro de 2005, o presidente atribuiu esse resultado positivo a nova dinâmica implementada em sua gestão. “Os oito Encontros Regionais promovidos pelo Tribunal; qualificando mais de 3 mil servidores dos 77 municípios, e das instituições do governo estadual; a realização da 1ª Jornada de Controle Externo, para treinamento e qualificação dos próprios funcionários; as cartilhas com orientações; a “Revista Decisão”; e o programa “O Tribunal de Contas na TV”, foram alguns dos mecanismos utilizados para aproximar a Corte dos seus jurisdicionados”, analisou.

De acordo com o assessor jurídico da presidência, Alexandre Bastos até o fim de 2004 muitos se preocuparam e falaram basicamente da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas conseqüências. No entanto, em 2005 o assunto que deverá dominar as conversas e preocupações dos gestores públicos deverá ser o Estatuto das Cidades, já que o prazo encerra em 2006.

Até 2006, os municípios brasileiros devem estar preparados para atender as exigências da Lei 10.257 que instituiu o “Estatuto das Cidades”. De acordo com Bastos o TCE está informando desde já aos municípios de que não adianta apenas a elaboração do Plano Diretor da Cidade. “É preciso também que os municípios elaborem o Plano Plurianual”. As peças que compõem o orçamento devem ser claras, conforme o Estatuto das Cidades. Serão necessárias a realização de audiências públicas, para instalação de um posto de saúde. “A comunidade é quem vai definir onde essa unidade será instalada, e não mais o prefeito ou seus vereadores”, exemplificou.

Outra questão apontada é a necessidade de inclusão no PPA da Carta de Drenagem, quando da implantação de empreendimentos públicos, ou até mesmo o Plano de Arborização da Cidade, além de outras questões sobre a aplicação no processo de construção do PPA, LDO e LOA.

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