O concurso público para cartorários em Mato Grosso do Sul, que se arrasta sem conclusão desde novembro de 2008, criou uma nova exigência para os candidatos: o teste do HIV. A obrigação consta da relação publicada no edital 30/2011 e que prevê uma série de exames de saúde física e mental, como hemograma e eletrocardiograma.

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (1246/2010) proíbe que testes para detectar a Aids sejam exigidos pelas empresas aos seus funcionários. Já no ingresso ao serviço público federal, a portaria interministerial 869/1992 também veda a exigência. A aplicação de testes de HIV em trabalhadores não é permitida ainda no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Na fase atual, 49 candidatos estão aptos a participar da etapa de exames. O Tribunal de Justiça (TJ/MS), organizador do concurso, informou por meio da assessoria de imprensa que essas leis e portarias não se aplicam ao servidor público estadual, que possui regime jurídico e previdenciário próprios. Acrescenta que ninguém será eliminado do concurso apenas por ter HIV, e se alguém se sentir lesado, pode recorrer.

Os candidatos submeteram-se aos exames entre os dias 25 e 28 de janeiro e o resultado está previsto para ser divulgado esta semana.