Os estudantes e os portadores de deficiência poderão ter garantido horário especial em contratos por tempo determinado nos órgãos públicos. O benefício está previsto no Projeto de Lei 3745/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta altera a Lei 8745/93, que estabelece as regras para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporal de excepcional interesse público.
O autor da proposta ressalta que o Governo federal tem realizado, com freqüência, processo seletivo para contratação temporária. Ele alega, no entanto, que a atual legislação não concede tratamento especial aos portadores de deficiência e aos estudantes trabalhadores.
O relator, deputado Milton Cardias (PTB-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Ele considera a medida justa por amparar os deficientes e conceder horário especial aos estudantes que não conseguem conciliar o horário das aulas com o do trabalho.

 

 

Agência Cãmara