Decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, Vladimir Abreu da Silva, manda o governo estadual corrigir os salários dos policiais civis entre os anos de 1993 e 1998, quando foi implantado o subsídio tendo como base o salário mínimo. A decisão deve favorecer cerca de 1,3 mil agentes, papiloscopistas peritos, inspetores, escrivões e médicos legistas.
O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) ingressou com uma ação no final de 2001 depois de reconhecimento via decisão judicial (em 1993) de que o subsídio dos servidores não poderia ser inferior ao mínimo. O processo é para garantir o retroativo até quando o governo implantou o vencimento básico correto. A correção deverá incidir ainda sobre outras vantagens salariais. O juiz aponta ainda o percentual de 27% sobre o ganho inicial.
Conforme a sentença, a decisão será apreciada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça) para poder ser executada. Ele determina que a partir da definição da execução deve ser contada a correção anual de 6% sobre o valor devido.
O presidente do Simpol, Maurício Godoy, disse que a instituição preferiu não fazer os cálculos ainda para não gerar expectativas na categoria. Ele considera a decisão judicial uma vitória mas lembra que ela ainda comporta recursos, daí temer comemorar antes da hora.

 

 

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