O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deve julgar, na próxima terça-feira (07/12), o agravo impetrado pela ABCCON-MS (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul), que busca, em segunda instância, a penhora de bens da Brasil Telecom S/A, como forma de garantir o direito dos consumidores que adquiriram linhas telefônicas, através da empreiteira Consil Engenharia Ltda.

Os consumidores têm direito à devolução dos valores pagos desde 14 de maio de 2001, segundo informação da advogada da ABCCON-MS, Michelle Dibo Nacer Hindo, e desde então a Brasil Telecom S/A está obrigada a ressarcir pelo menos cinco mil clientes, mas tem recorrido das decisões judiciais desde então.

Entenda o caso

 Em 18 de agosto a Promotoria de Justiça do Consumidor ajuizou nova ação na 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Campo Grande, solicitando que a Justiça determinasse o pagamento de R$ 261.107.752,92 pela BrasilTelecom, no prazo de 24 horas, ou nomeasse bens à penhora.

O pedido foi protocolado após a BrT ter sido condenada a retribuir em ações a participação financeira dos clientes que adquiriram cinco mil linhas telefônicas, pertencentes a terceira fase do PCT (Programa Comunitário de Telefonia), comercializada pela empresa Consil.

Segundo o promotor de Justiça Amilton Plácido da Rosa, no pedido, a BrasilTelecom foi efetivamente intimada da sentença (trânsito em julgado), em 10 de abril de 2002, que previa inclusive multa diária no valor de R$ 100.000,00 por descumprimento. Porém a empresa recorreu da sentença, agora agravada.

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