CONFIRA AQUI O QUE PODE E O QUE NÃO PODE NAS ELEIÇÕES 2010.

 

I - PROPAGANDA NA ANTEVÉSPERA DA ELEIÇÃO

 

É proibido, desde ontem, sexta-feira:

Comícios;

Reuniões públicas;

Viculação de qualquer propaganda política no rádio e na televisão; e

Debates.

Observação: Configura reunião pública de que trata a norma proibitiva a realização de propaganda eleitoral, sob a forma de reunião, na sede de partido, coligação ou de comitê de candidato, bem como em residência de simpatizante.

 

II - PROPAGANDA NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO

 

É permitido até as 22 horas do dia anterior à eleição (sábado):

Caminhada;

Carreata;

Passeata;

Carro de som, desde que os microfones não sejam usados para transformar

o ato em comício;

Distribuição de material gráfico; e

Alto-falantes e amplificadores de som, nas sedes e dependências dos partidos políticos, coligações e comitês de candidatos.

 

É proibido desde a véspera:

Divulgação paga na imprensa escrita de propaganda eleitoral.

 

III - PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO

 

É proibido no dia da eleição (domingo):

Até o término do horário de votação, aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido

político, de coligação ou de candidato, por servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras;

 

Aos fiscais de partidos e coligações, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.

 

Observação: A violação destas proibições configura divulgação de propaganda,

que a Lei n.º 9.504/97, nos termos do art. 39, § 5.º, inciso III, tipifica como crime

(Resolução TSE n.º 21.191/2009, art. 49, § 5.º).

 

É permitido no dia das eleições:

 

A manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos;

Aos fiscais de partidos e coligações, nos trabalhos de votação, que constem em seus crachás, somente o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam.

O uso pelo eleitor de veículo de sua propriedade contendo propaganda eleitoral, sob a forma de adesivo ou de plotagem, à exceção daqueles que estavam à disposição dos candidatos, partidos e coligações para serviço de campanha política.

 

IV - CRIME

Constitui crime no dia da eleição:

 

Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

Arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna;

Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Sanção:

Detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços

à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil

trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

 

Observações:

1) Não configura o crime a entrega ou distribuição, a quem o solicite, de material de propaganda eleitoral no interior das sedes dos partidos, coligações e comitês de candidatos.

2) Não configura o crime a manutenção de propaganda eleitoral pelo próprio candidato na internet e de propaganda eleitoral em bens particulares, sob a modalidade de placas, faixas, cartazes e pinturas, inclusive de muros.

 

Colaborou: Hardy Waldschmidt, Secretário Judiciário do TRE/MS e professor de Direito Eleitoral da ESMAGIS.

 

Flávio Alexandre Martins Nichikuma

Chefe de Cartório Fátima do Sul