O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou no seu Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (01.10.10), a nova Orientação Técnica aos Jurisdicionados - OTJ DGGM/PRES. N°. 06 que altera as disposições da OTJ DCE/PRES. nº 001/2010 de 17 de março de 2010. Para download da OTJ completa, clique no link acima ou faça o download do suplemento do Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS n° 0167 no site do Tribunal: www.tce.ms.gov.br

Segundo o diretor geral de Gestão e Modernização do órgão, Parajara Moraes Alves Junior “tendo em vista as diretrizes determinadas pela Resolução Normativa TC/MS nº. 066/09, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu a obrigatoriedade de formalização e apresentação eletrônica de dados ao TCE/MS, mais precisamente aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), às contas de gestão (balancetes) e às licitações e contratos dos municípios de Mato Grosso do Sul resolvemos proceder algumas alterações”.

De acordo com o artigo 1° da OTJ DGGM/PRES. N° 06 o TCE/MS determina que os códigos de Fontes/Destinação de Recursos deverão ser apresentados pelos municípios de Mato Grosso do Sul, quando da remessa das informações relacionadas aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), contas de gestão (balancetes) e licitações e contratos.

Estabelece ainda que, excepcionalmente no ano de 2010, o reenvio das informações contábeis, via Sistema SICOM, poderão ser autorizadas pelo Diretor Geral de Gestão e Modernização. A nova OTJ altera a redação dos Anexos I, III, IV e V da OTJ DCE/ PRES nº 001/2010, conforme redação constante, respectivamente, dos ANEXOS I, II, III e IV desta OTJ; ficando revogada a OTJ DGGM/PRES. Nº. 05 de 12 de agosto de 2010, e as demais as disposições em contrário.

A nova Orientação Técnica aos Jurisdicionados entrou em vigor nesta sexta-feira (01.10.10), data de sua publicação no DOE/TCE-MS produzindo efeitos somente para o envio de informações relacionadas ao exercício de 2011.