O Projeto de Lei 6170/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga comerciantes e produtores a informarem a faixa etária a que se destinam os jogos eletrônicos e os jogos de interpretação (RPG) disponíveis no mercado, foi aprovado na semana passada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

De acordo com o projeto, as classificações etárias serão fornecidas pelo Ministério da Justiça ou por autoridade administrativa estadual.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Emendas - O projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), e pelo relator substituto, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), para que a redação fique mais clara.

Uma delas determina que a indicação deve ser divulgada também em sites de comércio de jogos que possam ser destinados a consumidores brasileiros.

A outra emenda impõe ao vendedor, importador ou produtor penas de multa, apreensão do produto e proibição de sua comercialização, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

A redação anterior não previa a aplicação cumulativa de penas administrativas, civis e penais.(