A proposição é do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que apresentou o Projeto de Resolução 105/03, com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos destinados à saúde pelos Estados e Distrito Federal. O projeto agora deverá receber os pareceres das Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Redação.

            Geraldo Resende justifica a necessidade da CPI, citando levantamento do Ministério da Saúde, o qual demonstra que a maior parte das 27 Unidades da Federação descumpre a Constituição, deixando de gastar o que deveria em ações e serviços públicos de saúde. A CPI terá o objetivo de apontar os Estados e Municípios nessa situação e propor medidas para coibir essa desobediência.

            “Gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar, alimentação de presos, hospitais de “clientela fechada” (como hospitais de servidores estaduais) foram incluídos indevidamente como despesas em ações e serviços de saúde. Parâmetros claros e acordados com os Estados e seus Tribunais de Contas já foram feitos no sentido de vetar esses expedientes, mas não estão sendo cumpridos”, afirma o parlamentar.

            Para Geraldo Resende, esta atitude contribui para que na comparação internacional de dólares/habitante/ano destinados à saúde, o Brasil “continue distante de efetivar para sua população, serviços suficientes e de qualidade, próprios de um sistema de saúde razoável”.

            O parlamentar comenta que as dificuldades dos Estados em cumprir a Emenda Constitucional n.º 29 têm origem antiga. Segundo ele, “sempre que o governo federal aloca maior volume de recursos para o setor, observa-se uma retração dos mesmos nos governos estaduais. Ademais, boa parte dos estados não cumpre a Lei n.º 8.689, de 1993, que obriga a prestação de contas trimestral nas Assembléias Legislativas”.

            Resende finaliza dizendo que “é chegado o momento de investigar esta situação e propor estratégias para correção de eventuais distorções, motivo pelo qual propomos a CPI da Emenda Constitucional 29”.

Fátima News / Ricardo Minella