Governo isenta de ICMS aquisição de tratores até 75 cavalos
O governo do Estado baixou decreto que isenta pequenos produtores do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de tratores de até 75 cavalos que são comprados de outros estados.
O decreto só é valido para os produtores que possuam o Cadastro do Agricultor Familiar do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário).
Este beneficio faz parte do Programa Nacional Trator Popular, do Governo Federal.