O deputado estadual Pedro Kemp (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou nesta manhã (2) o Projeto de Lei 104/2020, que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais em âmbito estadual.
A obrigatoriedade é determinada pelo projeto é uma forma de garantir o direito de acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva. E a regra também ser aplicada pela emissora quando o conteúdo visual veiculado for reproduzido nas redes sociais ou outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.
O autor do projeto ressalta que a comunicação por Libras utiliza gestos específicos. “Minha proposta busca resguardar a presença dos intérpretes de Libras, tendo como exemplo da TV ALEMS, que opera transmitindo as sessões legislativas de forma acessível a pessoa surda, pois a Libras é constituída por uma comunicação formada por gestos e sinais específicos, referência na comunidade de surdos, entretanto ainda existem barreiras de acessibilidade a serem superadas, tanto nas transmissões por meio da TV ou internet”, destacou o deputado Pedro Kemp.
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