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Governo de MS isenta até fim de 2021 imposto sobre herança de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Governo de MS isenta até fim de 2021 imposto sobre herança de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

19 Mai 2020 - 09h52Por Paulo Fernandes - SUBCOM

Mesmo diante da queda na arrecadação prevista de R$ 280 milhões em maio por conta da pandemia da Covid-19, Mato Grosso do Sul abriu mão do imposto sobre herança e doação, até 31 de dezembro de 2021, dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A decisão consta no Decreto 15.438, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19.5).

A isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de qualquer bens ou direitos (ITCD), que havia se encerrado em 31 de dezembro do ano passado, foi prorrogada por mais dois anos.

O ITCD é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. A decisão do governador Reinaldo Azambuja atende a um pedido da Caixa Econômica Federal e já está em vigor. 

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