Menu
SADER_FULL
sábado, 6 de março de 2021
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
AÇÕES DO GOVERNO MS

Projeto do governo do MS que amplia ações de defesa ao consumidor é aprovado na Assemb. Legislativa

Será incluído na lei a realização da conciliação pré-processual e ajustes no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

9 Fev 2021 - 17h12Por Portal do MS

O projeto do governo estadual que amplia as ações de defesa ao consumidor, ao promover ajustes e mudanças na lei de 24 de novembro de 1995, que trata da SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), foi aprovado hoje (09), em segunda votação, na Assembleia Legislativa.

A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. A intenção é atualizar a legislação sobre o tema, incluindo por exemplo a “conciliação pré-processual”, que já está em vigor, por meio de uma parceria do governo estadual (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

“Já temos este convênio com o Tribunal de Justiça para realizar as conciliações, que inclusive já são feitas no Estado. Agora a prática será incluída na lei estadual que trata sobre o tema”, explicou o superintendente do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Salomão.

O texto ainda amplia as ações de defesa do consumidor nas empresas públicas e privadas, inclusive com um canal de comunicação direto com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público. “A intenção é que esta medida cumpra um papel educativo, no sentido de melhorar o tratamento aos consumidores”, disse Salomão.

Ajustes na lei

O projeto também ajusta a competência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e ainda vincula o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDCC) ao órgão estadual responsável pela política defesa do consumidor, que hoje é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).

O texto ainda promove mudanças no fundo estadual em relação a movimentação bancária, já que a lei em vigor prevê emissão de cheques nominais e agora irá se adequar a gestão financeira atual, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre a utilização dos recursos do FEDCC, a proposta traz subsídios ao gestor responsável pela política estadual de defesa do consumidor, para tomada de decisões em relação a aplicação financeira, evitando contradições e fomentando a transparência.

“Dessa forma, a pretendida alteração normativa vai corrigir essas intempéries e contradições de forma a deixar a redação normativa mais atual, acompanhando as mais recentes modificações legislativas, com vistas a prevenir qualquer desvio legal, conflito, por parte de seus intérpretes, ou ainda lacuna normativa”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, no texto enviada à Assembleia.

O Procon-MS ainda poderá promover, apoiar, patrocinar e incentivar a promoção de cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na área de defesa do consumidor, com a produção de publicações e materiais educativos, inclusive podendo usar para esta finalidade recursos do fundo estadual.

Comunicação Governo MS

Deixe seu Comentário

Leia Também

FGTS
CAIXA divulga calendário de pagamentos do novo saque do FGTS; veja as datas
BOLSA FAMÍLIA 2021
Bolsa Família: Próximo pagamento já tem data para sair; veja o calendário
AÇÕES DO GOVERNO MS
Com obras em vias urbanas, governo ajuda prefeituras a fazer entregas à população
MS FORTE
Investindo em saneamento, MS recebe reconhecimento e se torna referência nacional
AUXÍLIO EMERGENCIAL
Auxílio emergencial tem liberação de R$ 40 a R$ 500 nestas localidades, CONFIRA
ALERTA AO CPF
Confira se o seu CPF foi usado de maneira IRREGULAR por desconhecidos
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
'Rodovias, pontes e estradas garantem a pujança do agro em MS', diz Eduardo Riedel
MS CONTRATA Aplicativo APLICATIVO FUNTRAB
Aplicativo da Funtrab "MS Contrata+" está com mais de 18 mil currículos cadastrados
OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Prefeitura de Bodoquena abre processo seletivo com salários de até R$ 3.686,38
INVESTIMENTOS DO GOVERNO MS
Investimentos em rodovias, pontes e estradas contribuem com escoamento da produção de soja em MS