WhatsApp Image 2021 02 09 at 12.20.48 PM 730x425O projeto do governo estadual que amplia as ações de defesa ao consumidor, ao promover ajustes e mudanças na lei de 24 de novembro de 1995, que trata da SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), foi aprovado hoje (09), em segunda votação, na Assembleia Legislativa.
A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. A intenção é atualizar a legislação sobre o tema, incluindo por exemplo a “conciliação pré-processual”, que já está em vigor, por meio de uma parceria do governo estadual (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Já temos este convênio com o Tribunal de Justiça para realizar as conciliações, que inclusive já são feitas no Estado. Agora a prática será incluída na lei estadual que trata sobre o tema”, explicou o superintendente do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Salomão.
O texto ainda amplia as ações de defesa do consumidor nas empresas públicas e privadas, inclusive com um canal de comunicação direto com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público. “A intenção é que esta medida cumpra um papel educativo, no sentido de melhorar o tratamento aos consumidores”, disse Salomão.
Ajustes na lei
O projeto também ajusta a competência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e ainda vincula o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDCC) ao órgão estadual responsável pela política defesa do consumidor, que hoje é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).
O texto ainda promove mudanças no fundo estadual em relação a movimentação bancária, já que a lei em vigor prevê emissão de cheques nominais e agora irá se adequar a gestão financeira atual, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre a utilização dos recursos do FEDCC, a proposta traz subsídios ao gestor responsável pela política estadual de defesa do consumidor, para tomada de decisões em relação a aplicação financeira, evitando contradições e fomentando a transparência.
“Dessa forma, a pretendida alteração normativa vai corrigir essas intempéries e contradições de forma a deixar a redação normativa mais atual, acompanhando as mais recentes modificações legislativas, com vistas a prevenir qualquer desvio legal, conflito, por parte de seus intérpretes, ou ainda lacuna normativa”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, no texto enviada à Assembleia.
O Procon-MS ainda poderá promover, apoiar, patrocinar e incentivar a promoção de cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na área de defesa do consumidor, com a produção de publicações e materiais educativos, inclusive podendo usar para esta finalidade recursos do fundo estadual.
Comunicação Governo MS
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
FÁTIMA DO SUL - MERCADO JULIFRAN
Ofertas da Semana com os melhores preços você encontra no Mercado Julifran em Fátima do Sul
FÁTIMA DO SUL - JORGE MERCADO ATACAREJO
Com gás a R$ 79,99, veja as OFERTAS desta quarta e quinta VERDE do Jorge Mercado em Fátima do Sul
IPVA 2024
Proprietários de veículos com IPVA em atraso podem regularizar situação em MS; veja como fazer
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Biomassa é o caminho para Mato Grosso do Sul evoluir rumo à transição energética
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
MS Ativo Municipalismo: novo conceito de parcerias garante melhores entregas à população
Mais Lidas
FÁTIMA DO SUL DE LUTOFátima do Sul com tristeza se despede do querido amigo Mirão, família informa sobre velório
FEMINICÍDIO EM MS'Matei porque era prostituta': Homem deu 30 facadas em mulher e passou 3 dias com corpo em MS
Entretenimento Encontro Nacional de Violeiros do MS acontece neste fim de semana em Vicentina, veja a programação
DOURADOS - POLÍCIAHomem é encontrado morto com tiro na cabeça em Dourados
Nova onda de calor