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Declaração Anual do Produtor

Prazo de entrega da DAP 2014 é prorrogado para 30 de abril

3 Abr 2014 - 17h36Por Conjuntura
O prazo para entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor) foi prorrogado para 30 de abril de 2014, conforme informação publicada nesta terça-feira (1) no DOE (Diário Oficial do Estado). 
 
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul) alerta aos produtores para que fiquem atentos ao novo prazo, a fim de evitar multas e impedimentos administrativos.
 
“Se o produtor rural não entrega a DAP em tempo hábil, o atraso implicará em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária”, afirma a assessora da Unidade Institucional da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária), Ana Cecília de Freitas Pires Pereira.
 
Ana Cecília também acrescenta que, como consta na legislação, o produtor rural poderá ter sua inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda, implicando na não emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e Nota Fiscal. 
 
"A revalidação cadastral da inscrição estadual só será feita com apresentação do DAP", acrescenta a assessora.
 
O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2013  já está liberada desde 1º de janeiro. 

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