O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 1110/2025 prevê a criação de 454 novos cargos para ampliar sua estrutura administrativa e fortalecer a atuação nas áreas jurídica, técnica, administrativa e de inteligência. A proposta altera a Lei nº 4.134/2011 e contempla a criação de 100 cargos efetivos de analista e 354 cargos em comissão. Pelo projeto, serão criados 100 cargos de Analista, 25 de Assessor Jurídico, 250 de Assessor Jurídico Adjunto, 10 de Assessor de TI Júnior, um de Diretor de Secretaria, nove de Chefe de Departamento, nove de Chefe de Divisão, dez de Chefe de Setor, 25 de Chefe de Núcleo, um de Assessor Militar, um de Assessor Adjunto da Assessoria Militar, dez de Assistente Militar, um de Assessor em Ciências da Terra e dois de Assessor de Inteligência. O texto também fixa remuneração de R$ 4.562,75 para os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, ambos enquadrados no símbolo MPAS-207.
A estimativa do MPMS é de que, quando totalmente implementada, a reestruturação gere impacto orçamentário-financeiro anual de R$ 83,83 milhões. Desse total, R$ 52,61 milhões correspondem às despesas com pessoal, consideradas para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto R$ 31,21 milhões referem-se ao pagamento de verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência médico-social, que não entram no cálculo do limite legal. Na prática, o custo mensal estimado da medida será de R$ 6,29 milhões, sendo R$ 3,69 milhões destinados à folha de pagamento e R$ 2,6 milhões às verbas indenizatórias. A maior parte do impacto decorre da criação dos 354 cargos em comissão, cuja despesa anual está estimada em R$ 34,43 milhões. Já os 100 novos cargos efetivos de analista deverão representar custo anual de aproximadamente R$ 18,18 milhões.
Na justificativa enviada aos deputados estaduais, o Ministério Público afirma que a proposta é compatível com a capacidade financeira da instituição. Segundo o órgão, mesmo com a implantação integral dos novos cargos, a despesa com pessoal deverá atingir 1,82% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Estado, permanecendo abaixo do limite de 2% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o MPMS. O Ministério Público também ressalta que a criação dos cargos não significará contratação imediata. As nomeações ocorrerão de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da instituição.
(Assessoria Alems)
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