Foto: Bruno Rezende/Secom/ArquivoFoi publicada no Diário Oficial a Resolução Semadesc 074 que fixa os índices definitivos de participação dos municípios de Mato Grosso do Sul na arrecadação do ICMS-Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico) para o exercício de 2025. Ao todo, 73 municípios estão aptos a receber os recursos.
Os índices foram definidos com base nos valores adicionados das operações e prestações realizadas em 2023, após análise de impugnações apresentadas por prefeitos e associações municipais, conforme previsto na legislação vigente. A medida, cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990 e na Lei Complementar Estadual nº 57/1991.
O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.
De janeiro a novembro do ano passado, o Governo do Estado distribuiu R$ 154.661.114,07 entre os municípios a título de ICMS Ecológico. O valor é ligeiramente menor ao compartilhado em todo ano de 2023, que totalizou R$154.712.752,25.
Impugnações e Correções
A resolução traz os resultados das impugnações, que totalizam R$ 252.268.807,39 em valores ajustados. Essas correções refletem as decisões administrativas tomadas em resposta às reivindicações municipais, que buscavam ajustes nos valores de participação no ICMS.
Os processos relacionados às impugnações estão disponíveis desde o dia 7 de janeiro, no portal e-Fazenda, no módulo de Acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, destaca a importância do ICMS Ecológico como instrumento de desenvolvimento da política ambiental do Estado.
“Trata-se do maior programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado e segue um criterioso trabalho técnico da equipe do Imasul responsável pela avaliação das variáveis, a partir de critérios legais, e que distribui esses recursos em função da estrutura da política ambiental oferecida pelos municípios. A gente define quais são os vetores importantes de pontuação, sempre, obviamente, mantendo a posição das Unidades de Conservação, das áreas de proteção ambiental, mas focado também naqueles municípios que avançam na questão de resíduos sólidos”, pontuou Verruck.
Próximos passos
Com a publicação da Resolução, os municípios já podem planejar a aplicação dos recursos previstos para 2025. Os gestores municipais são orientados a acessar os processos detalhados no portal e-Fazenda, assegurando o entendimento das decisões que impactam as finanças municipais.
O montante destinado aos municípios a título de ICMS Ecológico equivale a 5% da arrecadação total do ICMS ao longo do ano. Para a distribuição, são considerados critérios como: a presença de terras indígenas homologadas em parte do território municipal, a existência de unidade de conservação registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, adicionalmente, a implementação de plano de gestão, sistema de coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos urbanos com licenciamento adequado.
Comunicação Semadesc
Foto: Bruno Rezende/Secom/Arquivo
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
3ª edição da Expocanas
Riedel visita Expocanas e destaca MS como referência em bioenergia
FÁTIMA DO SUL - JORGE MERCADO ATACAREJO
Semana de aniversário do Jorge Mercado 23 anos cheio de OFERTAS em Fátima do Sul
Mato Grosso do Sul tem produção recorde de etanol e avança na descarbonização do setor bioenergético
VICENTINA E CAARAPÓ - MULHERES EM CAMPO
Mulheres em campo: Curso une Vicentina e Caarapó para fortalecer empoderamento e geração de renda
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS destaca avanço na agropecuária com tecnologia, pesquisa e consciência ambiental
Mais Lidas
DoeJovem luta para concluir curso técnico em enfermagem enquanto cuida da avó acamada e dos filhos
40ª ROMARIA40ª Romaria de Fátima do Sul a Aparecida do Norte aconteceu neste final de semana
GLÓRIA DE DOURADOS DE LUTO Glória de Dourados se despede de Maria de Lourdes, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
FÁTIMA DO SUL - DIA HISTÓRICO Câmara Municipal de Fátima do Sul aprova criação da Associação de Brigadistas em votação unânime
Policial