O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um Projeto de Lei Complementar que atualiza dispositivos relacionados às atividades da Polícia Científica e às regras de identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil.
A proposta busca adequar a legislação às atribuições atualmente exercidas pelos profissionais da área, especialmente no que se refere aos procedimentos técnicos e científicos de identificação civil e criminal.
Entre as mudanças previstas está a inclusão formal da prosopografia forense entre as competências dos peritos papiloscopistas. O procedimento consiste na comparação técnica de características anatômicas e morfológicas da face para fins de identificação civil e criminal, com a emissão do respectivo laudo pericial.
Segundo o Executivo, a atividade já é desempenhada pelos profissionais da área, mas ainda não possuía previsão específica na legislação estadual. A medida busca conferir maior segurança jurídica aos procedimentos realizados pela Polícia Científica.
O projeto também estabelece novas regras para a identificação funcional dos policiais civis. Caso a proposta seja aprovada, os servidores deverão identificar-se em atos oficiais com a indicação da carreira, do cargo, da classe e da função exercida, padronizando as informações institucionais.
Outra alteração prevista promove ajustes nas tabelas de subsídios constantes da legislação vigente, com a atualização das nomenclaturas das carreiras da Polícia Civil. As tabelas passarão a exibir, de forma expressa, as denominações das respectivas carreiras ao lado dos valores remuneratórios correspondentes.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo, as mudanças têm caráter administrativo e organizacional, sem previsão de criação de cargos ou alterações salariais, buscando apenas adequar a legislação à estrutura atual da instituição e fortalecer a segurança jurídica dos procedimentos realizados pelos profissionais da área.
(Da assessoria)
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