O Senado se prepara para votar nesta terça-feira (5) a regulamentação de alguns direitos dos empregados domésticos que foram modificados pela Câmara dos Deputados.
Os principais pontos da votação são o percentual da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o pagamento de seguro-desemprego, além de indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas-extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A Lei das Domésticas vai garantir os direitos dos trabalhadores, mas os patrões terão um custo maior com a formalização, com o pagamento desses benefícios.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, explica que há uma diferença entre o que o projeto original do Senado e o texto que foi aprovado pela Câmara.
— O projeto original previa uma contribuição de 8% para a Previdência. A Câmara aumentou esse percentual para 12%. Nosso objetivo é estimular a formalidade e evitar demissões. Esse setor já tem 80% de informalidade. Se aumentarmos os encargos, isso tende a piorar para os trabalhadores.
A aprovação da lei, independentemente de qual percentual seja aceito, vai aumentar o custo para os patrões. Avelino afirma que, no entanto, do jeito que está, a situação é desigual para o empregado, que não tem acessos aos direitos justos.
O custo para o patrão será menor se for aprovado o texto original do Senado. Para Avelino, o melhor seria se os senadores aprovassem, nesta terça-feira (5), o texto da senadora Ana Amélia, relatora, que mantém o texto original e adiciona alguns pontos positivos da Câmara.
— Atualmente, os patrões têm um custo de 12%. Pela Câmara, esse número chegaria a 23,2%. Já pelo Senado, seria de 20%. Se forem aprovados os pontos positivos das duas casas, que é o ideal, esse percentual será de 19,20%.
Imposto de Renda
Um dos pontos sugeridos pela Câmara é que seja mantida a possibilidade de os patrões deduzirem o valor pago para os empregados domésticos no IR (Imposto de Renda). Segundo Avelino, esse benefício deve acabar em até três anos.
Outro ponto a ser decidido é a forma como será feito o pagamento da indenização por demissão sem justa causa. Enquanto os deputados aprovaram a antecipação da multa de 40% do FGTS para ocorrer aos poucos durante a vigência do contrato de trabalho, o instituto Doméstica Legal espera que os senadores mantenham a cobrança apenas no caso de demissão, como é feito para todos os outros trabalhadores.
Prazos
Após a aprovação do Senado, a regulamentação seguirá para a presidente Dilma Rousseff, que poderá sancionar ou vetar o texto. Avelino diz que mesmo que tudo seja aprovado no menor tempo possível, alguns benefícios ainda terão 120 dias para entrar em vigor.
— Apenas o adicional noturno será imediato. O FGTS, o seguro-desemprego e o salário família só devem passar a valer a partir de outubro deste ano, se tudo for aprovado o quanto antes. Além disso, nada será retroativo. Todos os novos direitos valerão a partir da entrada em vigor da lei.
Ele lembra ainda que não haverá auxílio-creche, já que esse benefício ainda não foi regulamentado para nenhum trabalhador.
— Quem tem esse direito hoje em dia é porque conseguiu por meio de acordo coletivo.
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