O Simples surgiu no final de 2006 para facilitar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas: uma única taxa quita todas as obrigações fiscais. O benefício começou restrito a atividades comerciais e posteriormente foi estendido a alguns serviços, mas vários ainda ficam de fora. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende justamente universalizar o Simples, levando-o a cerca de 200 atividades, como escritórios de advocacia, clínicas médicas, consultórios de dentistas e pequenas imobiliárias.
Os projetos de leis complementares (PLPs) 221 e 237/12, se aprovados, ampliam o benefício a todas as micro e pequenas empresas que tenham faturamento até R$ 3,6 milhões ao ano, independentemente da atividade desempenhada por elas. Com isso, deixarão de ser enquadradas no regime de lucro presumido e passarão a pagar seus tributos por meio do Documento Único de Arrecadação (DAS).
Com a iniciativa, o coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), acredita que haverá aumento da formalização, o que evitaria a perda de arrecadação por parte do governo. “Nós defendemos que, com a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos, mais postos de trabalho formais, nós estaremos automaticamente contribuindo para aumentar a arrecadação”, disse durante em discurso no plenário.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fixou a votação em plenário para 29 de abril. Caso sejam aprovados, ainda precisarão passar pelo crivo do Senado. Se a Casa não fizer alterações, seguem direto para a sanção da presidente, que terá 15 dias úteis para aprovar ou vetar o texto. Se os senadores aprovarem os projetos com emendas, eles terão de passar mais uma vez pelos deputados antes de chegar ao gabinete da presidência.
A lista de tributos abrangidos pelo Supersimples inclui o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, abrange as contribuições Patronal Previdenciária (CPP), Sobre o Lucro Líquido 9 CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Financiamento da Seguridade Social.
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