Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
quarta, 27 de janeiro de 2021
Busca
REFIS NO MS

Decreto prorroga para fevereiro "Refis" do ICMS

O governo do Estado prorrogou para fevereiro os prazos do programa de recuperação

14 Jan 2021 - 11h07Por Campo Grande News

O governo do Estado prorrogou para fevereiro os prazos do programa de recuperação de créditos fiscais, o Refis, para pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelos empresários. A expectativa é recuperar R$ 750 milhões.

Decreto publicado na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial do Estado, altera a lei criada para atender o setor durante a situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia. Com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, o programa permite a regularização da situação fiscal de contribuintes sul-mato-grossenses.

Conforme o decreto, o prazo relativo à formalização da adesão ao programa pelo contribuinte foi estendido até o dia 19 de fevereiro de 2021 e dia 26 de fevereiro em casos específicos, mesmo dia em estabelecido para o prazo para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do tributo. O prazo anterior era até o dia 23 de dezembro.

A expectativa da Sefaz-MS ( Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) é recuperar cerca de R$ 750 milhões. Até outubro, 38% desse valor foi arrecadada.

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

MS FORTE
Mesmo com pandemia, MS bate média recorde com 21 novas empresas abertas por dia em 2020
AUXILIO POPULAÇÃO
Governo federal aprova auxílio emergencial para 196 mil pessoas
SEU BOLSO
Pedágio da MS-306 deve custar R$ 10 e cobrança pode começar em março
BORA TRABALHAR
BORA TRABALHAR: Funtrab oferta 2,6 mil vagas de emprego em 23 municípios de MS, confira aqui
LINGUIÇA DE MARACAJU
DEU ÁGUA NA BOCA: Linguiça tradicional de Maracaju é o segundo produto a receber o Selo Arte em MS
LEILÃO NO MS
Detran-MS inicia 1º leilão de 2021 e mais de 180 veículos poderão voltar a circulação
CEIF-FCO
FCO inicia ano com aprovação de R$ 298 milhões para financiamentos na primeira reunião de 2021
AGUACEIRO
'Chuvarada' deixa Defesa Civil em alerta com crescente de três rios em MS
MS DIGITAL
Com o aplicativo MS Digital cidadão tem acesso a versão online do cartão SUS
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo do MS repassou R$ 3,3 bilhões aos 79 municípios em 2020