Decreto de situação de emergência devido a estiagem tem prazo de 180 dias em Vicentina

decreto

DECRETO n° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

Declara "Situação de Emergência", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Território do Município de Vicentina, afetado pela Estiagem e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTINA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 52, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012; no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e na Instrução Normativa nº 36, de 4 dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de estado de situação de emergência ou estado de calamidade pública, 

CONSIDERANDO o Decreta Estadual "E" nº 1, de 03 de janeiro de 2022, que declara Situação de Emergência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul, afetado pela estiagem;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), por intermédio do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec), emitiu Nota Técnica acerca da Estiagem divulgando que durante os meses de novembro e dezembro de 2021 o volume de chuvas esteve abaixo da média climatológica, principalmente nas regiões Sul e Sudeste do Estado; 

CONSIDERANDO que de acordo com dados do Monitor de Secas, para o mês de novembro de 2021, divulgados pela Agência Nacional das Águas (ANA), com a participação do Cemtec como validador, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condições de seca cuja classificação de intensidade varia de moderada a excepcional (fonte: http:monitordesecas.ana.gov.br/); 

D E C R E T A:

Art. 1º Declara-se "Situação de Emergência", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o território do Município de Vicentina afetado pela Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 - e Seca - COBRADE 1.4.1.2.0 -, conforme Instrução Normativa n º 36, de 4 dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR 036/2020), e informações contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registradas no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).

Parágrafo único. Autorizam-se os órgãos da Administração Direta Municipal e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento da "Situação de Emergência", observada da Legislação vigente, sob a Coordenação da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de combate e reabilitação, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pela estiagem. 

Art. 2º Com base no inciso IV do art. 24, da Lei Federal n º 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação  de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação deste Decreto, vedada a prorrogação dos contratos. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTINA/MS, 06 de janeiro de 2022. 

Marcos Benedetti Hermenegildo 
Prefeito Municipal

Leia Também

FÁTIMA DO SUL - MERCADO JULIFRAN

Ofertas da Semana com os melhores preços você encontra no Mercado Julifran em Fátima do Sul

FÁTIMA DO SUL - JORGE MERCADO ATACAREJO

Com gás a R$ 79,99, veja as OFERTAS desta quarta e quinta VERDE do Jorge Mercado em Fátima do Sul

IPVA 2024

Proprietários de veículos com IPVA em atraso podem regularizar situação em MS; veja como fazer

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Biomassa é o caminho para Mato Grosso do Sul evoluir rumo à transição energética

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

MS Ativo Municipalismo: novo conceito de parcerias garante melhores entregas à população

Mais Lidas

FÁTIMA DO SUL DE LUTO

Fátima do Sul com tristeza se despede do querido amigo Mirão, família informa sobre velório

DESPEDIDA

Morte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul

Entretenimento

Encontro Nacional de Violeiros do MS acontece neste fim de semana em Vicentina, veja a programação

TRAGÉDIA NAS ESTRADAS

TRAGÉDIA: Acidente mata mãe e filho

FEMINICÍDIO EM MS

'Matei porque era prostituta': Homem deu 30 facadas em mulher e passou 3 dias com corpo em MS