Em Mato Grosso do Sul existem 45 unidades penais, e 152 delegacias abarrotadas de pessoas. Além da superlotação carcerária, a falta de estrutura é nítida, o que tem gerado a violação dos direitos humanos fundamentais, e coloca em cheque a segurança pública como um todo. Ao identificar esta semana mais um caso de segregação do direito humano, o Sinpol-MS (Sindicato dos Policias Civis de Mato Grosso do Sul), encaminhou uma denúncia para órgãos competentes.
Trata-se especificamente de uma situação que chamou a atenção da diretoria do sindicato, onde no relatório do dia 03 de dezembro, da Delegacia do Município de Naviraí, consta que sete pessoas estavam presas em situação de custódia, dentro da mesma cela, sendo elas homens, mulheres e adolescentes.
Segundo a diretoria, este fato fere a Lei de Execução Penal, que determina que os presos, de sexos diferentes estejam lotados em celas diferentes e menores infratores permaneçam em estabelecimentos separados, o que não acontece em muitas cidades do estado.
Segundo a Assessoria de Comunicação do Sinpol-MS, das sete pessoas que estavam detidas na 1 DP-Naviraí, o menor J.S.S, está no local desde o dia 29 de outubro, ou seja, há mais de 30 dias, onde na verdade era para estar cumprindo medida sócio educativa, em uma Unei (Unidade Educacional de Internação).
“Por lei, se após cinco dias o menor não for direcionado para uma Unei, ele deve ser liberado. Dentro da delegacia ele perece de atendimento psicológico, religioso, de estudo e de todos os seus direitos constitucionais”, afirma Roberto Simião de Souza, vice-presidente do Sinpol-MS.
O Sindicato encaminhou na manhã desta quarta-feira (04/12) a denúncia para a Corregedoria da Polícia, Corregedoria do Ministério Público, Corregedoria do Tribunal de Justiça , Ordem dos Advogados do MS, Conselho Nacional de Justiça e para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República, e espera que as autoridades apurem o fato e punam de imediato os responsáveis coniventes com a situação.
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