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Senado adia votação sobre redução da maioridade penal

12 Nov 2013 - 16h00Por Folha

Antes mesmo do início do debate sobre a redução da maioridade penal, o Senado adiou nesta terça-feira (12) a votação de seis propostas sobre o tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ainda não há data para retomar o debate cercado de polêmica e longe de ser consenso no Congresso.

A depender da vontade do presidente da CCJ, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), a votação será ainda este ano. "Os senadores pediram vista e acho necessário um tempo para digerir o relatório lido aqui", disse, depois da reunião extraordinária da comissão que deu início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição.

Relator das seis propostas que tramitam em bloco, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deu parecer favorável a apenas uma delas. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.

Há, contudo, sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório para a mesma idade. A mais antiga delas tramita desde 1999 no Senado, que pela primeira vez vota o tema nessa legislatura. No entanto, o governo federal e o PT são radicalmente contrários a qualquer mudança na lei.

Hoje, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.

A reunião para deliberar sobre a redução da maioridade penal foi marcada sem nenhum caso recente de clamor popular, que normalmente acelera o trâmite de propostas polêmicas como essa no Congresso.

Em abril, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou ao Congresso projeto para elevar de três para até oito anos o tempo de internação de jovens que cometem delitos graves. Isso ocorreu depois que um estudante foi morto na capital do Estado por um adolescente apreendido um dia antes de completar 18 anos.

"Hoje a neurociência já aceitou que não existe diferença morfológica significativa entre o jovem de 16 anos e o de 18 anos", argumenta o relator Ricardo Ferraço. Ele abraçou a proposta menos radical, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que permite reduzir a maioridade a 16 anos em casos especiais, desde que com pedido do promotor de infância e autorização da Justiça.

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