Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (4) o decreto nº 13.830, que altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 12.056, regulamentador do tratamento tributário dispensado às operações com gados bovinos entre outros e seus subprodutos. A nova publicação formaliza a atuação de compradores e vendedores de bovinos no Estado.
Em reunião na tarde de ontem (3) com a titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), Tereza Cristina Correa da Costa, e representantes do setor, o governador André Puccinelli assinou o decreto. “Trata-se da formalização de um setor da agropecuária que andava meio de lado na economia”, disse a secretária durante a solenidade.
Segundo Tereza Cristina, o decreto é de suma importância para os empresários que já possuíam uma ação diferente no setor de compra e abate de bovinos através da terceirização. “Com a assinatura do decreto cada empresário que está ligado a um frigorífico vai passar a comprar e a vender com o seu próprio CNPJ, com a sua própria empresa. Ele será o responsável não só pelo pagamento dos animais, mas também pelo pagamento dos impostos. Esses “terceirizados” são microempresas que atuam dentro de um guarda-chuva maior, como por exemplo acontece no frigorífico de Terenos, que abriga mais de 30 empresários compradores abatedores de bovinos”, explicou.
De acordo com o empresário do setor Júlio Victoriano, a atividade é diferente da realizada pelos grandes frigoríficos. “No nosso caso há uma relação pessoal com os produtores, nós vamos até à fazenda realizamos a compra no peso vivo e pagamos 100% do rebanho dentro da propriedade, então é uma negociação diferenciada. Fornecemos aos frigoríficos uma mercadoria de melhor qualidade, que tem preço agregado e faz novos nichos de mercado, o que acrescenta valores extremos tanto para a empresa quanto para o pecuarista”, afirmou.
Para o presidente da Associação de Matadouros, Frigoríficos e Distribuidores de Carne de MS (Assocarnes), João Alberto Dias, o decreto é resultado de uma grande luta que irá beneficiar os empresários que não tinham acesso à formalidade. “Trata-se de um grupo que abatia animais sem ser dono de plantas frigoríficas e agora com o novo decreto quem ganha são todos: o governo, que acaba de enxergar um novo grupo de contribuintes; a população, que terá mais empresários praticando abate e ofertando consequentemente mais carne. Atualmente o grupo de empresários que atua no setor corresponde de 10% a 15% das plantas frigoríficas instaladas no Estado, mas acredito que com o decreto haverá estímulo para outros empresários, pela dinâmica e pela formalidade. Acredito também que irá aumentar o número de abates, a qualidade, a oferta e com a melhora da oferta o principal, o preço”, avaliou.
A publicação na íntegra encontra-se na página 10 do Diário de hoje.
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