Menu
SADER_FULL
terça, 2 de março de 2021
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
Cidades

Prescreve em três anos o prazo para pleitear indenização por não renovação de seguro de vida

21 Nov 2013 - 14h00Por STJ

O prazo para se pedir na justiça indenização contra seguradora prescreve em três anos, nos casos em que não houve renovação de contrato, após sucessivas renovações automáticas já terem acontecido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso de um grupo de segurados contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

Os segurados moveram ação de reparação pelos danos sofridos, alegando que o prazo de prescrição seria de dez anos, pois a pretensão não é de recebimento de indenização objeto do contrato de seguro. A pretensão, segundo o grupo, é de caráter pessoal, decorrente da não renovação do contrato após mais de 30 anos de renovação automática.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afastou o prazo de prescrição de um ano e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que seja julgado o mérito do recurso movido pelos segurados.

A ministra esclareceu que o STJ, em alguns julgamentos, já afastou o prazo prescricional anual (do artigo 206, parágrafo 1°, inciso II, do CC/02). Em outras decisões, foi considerado esse prazo para casos semelhantes. A seguradora já moveu recurso no próprio Tribunal da Cidadania e, se admitidos, serão analisados pela Segunda Seção, que reúne os ministros das Terceira e Quarta Turmas, responsáveis por analisar matérias de direito privado.

Deixe seu Comentário

Leia Também

APROVADO NA ALEMS
APROVADO: 'Fura-filas' da vacina podem ser multados em mais de R$ 90 mil em MS
Governador de MS, Reinaldo Azambuja, em entrevista coletiva esta manhã (Foto: Paulo Francis) CORONAVÍRUS EM MS
Reinaldo critica "politização da pandemia" e diz que "idiota" espalha fake news
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Para atender região de fronteira, governo assina contrato para obra de R$ 45 milhões na MS-270
ALERTA DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL emite alerta de chuvas intensas e pede para população evitar áreas alagadas
BORA TRABALHAR
BORA TRABALHAR: Funtrab começa mês com 1.066 vagas em 26 cidades de MS
RESUMO DAS NOVELAS
Resumo das Novelas: Confira o que vai acontecer no capítulo desta segunda-feira
SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EM MS
Jateí na lista, Agricultores de 08 cidades tiveram financiamento aprovado para sistema de irrigação
PLANTÃO FÁTIMA NEWS DEU RUIM
DEU RUIM: Adolescente tenta assaltar PM de folga e morre em MS
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com novo cronograma, complexo hospitalar de Corumbá está com 85% de sua estrutura pronta
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com mutirão nos fins de semana, Agesul conclui manutenção de muitas estradas após período de chuvas