Foi publicada, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta segunda-feira (21/11), a Recomendação Conjunta nº 002-2016, elaborada pela Corregedoria-Geral e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, que visa orientar os Promotores de Justiça na instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento do processo de transição nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Para fazer a Recomendação, a Corregedoria-Geral do MPMS levou em consideração que se multiplicam informações relatando que, especialmente no período de transição, observa-se o agravamento das crises de gestão e financeira nos Municípios, com a má gestão de recursos públicos, dilapidação de patrimônio, atrasos de salários, destruição de documentos públicos, não pagamento de fornecedores de material e prestadores de serviços, paralisação completa da rede pública de saúde, configurando, em tese, atos de improbidade administrativa e crimes previstos na legislação penal.
A Corregedoria-Geral e o CAO do Patrimônio Público recomenda a instauração de Procedimento Administrativo, em todas as Promotorias de Justiça com atribuição de zelar pelo patrimônio público e social, com vistas a acompanhar o processo de transição nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas, a manutenção do acervo documental, a integridade do patrimônio público, o pagamento de servidores e prestadores de serviços, bem como as proibições de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito (salvo exceções legais), nos prazos determinados no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.
Recomenda, também, a imediata instauração de Procedimento Preparatório, Inquérito Civil e/ou Procedimento de Investigação Criminal com o objetivo de apurar fatos determinados que configurem ato de improbidade administrativa, dano ao erário decorrente de ações dolosas ou culposas de gestores ou servidores públicos, crimes contra a administração pública, corrupção ativa ou passiva, adotando-se medidas judiciais de urgência, para garantia do patrimônio público e a continuidade dos serviços públicos.
A Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo envia primeira equipe de bombeiros militares para ajudar no salvamento de vítimas no RS
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
MS Ativo fortalece parcerias entre Governo de MS e mais quatro municípios com obras de infraestrutur
FÁTIMA DO SUL DE LUTO
Fátima do Sul amanheceu triste com o falecimento do amigo Martins, pai do Cleber da SOS Celulares
SORTUDOS NO NOTA MS PREMIADA
Sortudos levam R$ 100 mil do Nota MS Premiada, ao todo são 370 ganhadores, CONFIRA AQUI se foi você
FÁTIMA DO SUL - MERCADO JULIFRAN
Veja as OFERTAS da SEXTA do PEIXE e do FRANGO no Mercado Julifran em Fátima do Sul
Mais Lidas
FRENTE FRIA CHEGANDOFrente fria se aproxima com pancadas de chuvas e tempestades, veja na previsão
JATEÍ - TUDO DEFINIDOEstão preparados?, Shows e datas definidas para a maior festa do MS, a Festa da Fogueira de Jateí
EntretenimentoExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação
FÁTIMA DO SUL DE LUTOFátima do Sul amanheceu triste com o falecimento do amigo Martins, pai do Cleber da SOS Celulares
FATIMASSULENSE NO TOPO