MPE alega violação da dignidade humana e pede interdição de Unei

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu ao Tribunal de Justiça a interdição total da Unidade Educacional de Internação (Unei) masculina de Dourados sob alegação de que a falta de estrutura não atende a Legislação, viola o princípio da dignidade humana e coloca em risco a vida dos menores. No local, nem a enfermaria funcionaria. A promotoria defende a retirada imediata de todos os internos do local para serem transferidos para outras unidades do Estado até que a Unei de Dourados seja reestruturada nos princípios do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida ocorre depois de decisão judicial que, para amenizar os impactos da superlotação, reduziu de 85 para 45 o número de internos, limitando assim o atendimento. Porém, de acordo com a Promotoria da Infância, a decisão amenizou a superlotação, mas não resolveu a crise da falta de estrutura da Unei que compromete até mesmo a integridade física dos internos. Isto porque, segundo a promotoria, as fiações elétricas que estão expostas por toda a parte na Unidade, causam riscos de um incêndio iminente no local.

Outra preocupação é a falta de estrutura tanto física quanto educacional para cumprir o papel socioeducativo. Não há equipe de psicólogos e assistentes sociais, nem servidores suficientes e nem atividades educacionais e de qualificação profissional suficientes.

O Ministério Público classifica o local como inapropriado e desumano para os menores e que não cumpre o papel para o qual foi criada. Segundo a promotoria, o objetivo é interditar a Unei, fazendo a transferência provisória dos internos, até que o Estado dê condições de atendimento digno e em acordo com a Lei para estes adolescentes.

Conforme o MP, o Tribunal de Justiça vai decidir sobre o novo pedido da promotoria que recorre da decisão juiz Zaloar Murat Martins, que acatou apenas em parte o pedido da promotoria. Nesta decisão o juiz deu o prazo de 6 meses para o Estado se adequar. No entanto a promotora da Infância acredita que devido as situações de risco de vida com que passam os menores, o melhor a se fazer é interditar o local, até que sejam sanadas os problemas emergenciais.