Ministério Público vai analisar improbidade de 13° salário para vereadores em MS

O MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul está apurando em Costa Rica, a 305 quilômetros de Campo Grande, a eventual improbidade administrativa cometida pelos vereadores que aprovaram a criação do 13° salário destinado a eles. Conforme a legislação municipal, esse subsídio só poderá ser pago em 2017, quando termina a administração atual.

Ainda segundo a lei, a criação do 13° salário só poderia ser aprovada até seis meses antes das eleições, sendo o prazo máximo até março. No entanto, os parlamentares não respeitaram a Constituição Federal e sancionaram a emenda em maio deste ano.

Além de apurar a inconstitucionalidade, o promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud recomendou à Câmara Municipal que os parlamentares se abstenham do benefício.

Para o prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (PR), não havera irregularidade no pagamento.  “Não vejo nenhum problema porque eles só aprovaram, mas só vai começar a ser pago em 2017 por conta da legislação atual”, disse o prefeito.

O promotor recomendou que os vereadores não recebam o salário com base no princípio proibitivo sob pena de eventual descumprimento à presente recomendação configurar patente ato de improbidade administrativa, que será invocado em ação civil pública a ser ajuizada pelo MPE.

Abbud considerou que ao analisar o processo legislativo constatou a existência dos vícios da inconstitucionalidade formal e material, que serão comunicados ao Procurador-Geral de Justiça do MPMS, para correlato perante o Tribunal de Justiça Estadual.

O promotor considerou também pertinente a notificação dos vereadores para que não recebam o subsídio suplementar.