Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
quinta, 29 de outubro de 2020
SADER_FULL
Busca
ZANZI
justiça

Laudo médico oficial não é a única prova para conceder isenção de Imposto de Renda

25 Out 2013 - 13h11Por STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo contra um servidor aposentado que provou ser portador de doença grave no coração. Os magistrados entenderam que para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda, o juiz não fica vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ou seja, o magistrado pode admitir outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, o SUS.

De acordo com o processo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo havia determinado ao Instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte sobre o pagamento de aposentadoria do servidor. Insatisfeito, o Instituto de Previdência recorreu da decisão no STJ.

Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável e, principalmente, como o único meio de prova habilitado para assegurar a insenção. Segundo o ministro a decisão da Justiça capixaba está em consonância com a jurisprudência do STJ, obedecendo a prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento do direito dele.

Deixe seu Comentário

Leia Também

AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo do Estado entrega 20 motos BMW para a PM e o Corpo de Bombeiros Militar
CALORZINHO NO MS
Cidade de MS bate recorde histórico de temperatura máxima 44,6 °C
SORTUDOS DE MS
SORTUDOS DE MS: 5 apostadores levam a quina da Mega-Sena, confira se foi você
MS DESTAQUE
Com práticas voltadas para Educação e Gestão Pública, MS é destaque em 1º Prêmio do Brasil Central
FERIADÃO CHEGANDO
Feriado prolongado na pandemia: consciência, reponsabilidade e cuidados redobrados
TURISMO
Conheça o Vancouver com um visto Canadense
DEFESA CIVIL ALERTA
ALERTA DEFESA CIVIL: Tempo seco pode trazer riscos à saúde e incêndios florestais em todo MS
TECNOLOGIA
Detran-MS implementa sistema inovador para pagamento de guias por cartão de débito de todos os bancos
TRAGÉDIAS DA COVID-19
Grávida morre após pegar Covid durante chá de fraldas surpresa
ESPAÇO SAÚDE
Gripe, alergia ou resfriados? Você sabe a diferença?